Autor: Renata Clímaco

Senado aprova projeto de lei que cria Exame Nacional de Proficiência em Medicina no País A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) nº 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed) no País sob a coordenação do Conselho Federal de Medicina (CFM). Os senadores rejeitaram, por 12 votos a 8, as emendas apresentadas pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que visavam transferir ao Ministério da Educação (MEC) a governança do exame de proficiência, afastando o CFM da organização da prova – medida que já havia sido rejeitada na comissão. Votaram a favor de que o ProfiMed seja criado e organizado pelo CFM os senadores: Eduardo Braga (MDB-AM), Efraim Filho (União-PB), Plínio Valério (PSDB-AM), Dra. Eudócia (PL-AL), Bruno Bonetti (PL-RJ), Wilder Morais (PL-GO), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Damares Alves (Republicanos-DF), Dr. Hiran (PP-RR), Mara Gabrilli (PSD-SP), Angelo Coronel (PSD-BA) e Messias de Jesus (Republicanos -RR). O autor da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes, lembrou da competência legal do CFM para avaliar os egressos dos cursos de medicina. Ele reforçou que a ideia principal da prova é garantir a saúde da população, reduzindo erros médicos cometidos por profissionais mal formados. “O MEC é responsável pela formação. Uma vez que o aluno se forma, ele deixa de ser aluno e passa a ser profissional, recebendo um diploma. E aí existem os conselhos para fiscalizar. Portanto, quem executa, o MEC, não fiscaliza. O CFM é o órgão competente pra fazer essa fiscalização”, disse. Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, que acompanhou mais uma vez a apreciação da matéria no Senado, a aprovação do projeto de lei de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP representa uma grande vitória da sociedade brasileira e da medicina responsável. “É um passo decisivo para assegurar que todo médico registrado nos Conselhos de Medicina tenha a competência mínima necessária para exercer a profissão com segurança, qualidade e respeito à vida. O CFM, enquanto autarquia federal, está preparado para cumprir esse papel com seriedade, transparência e compromisso com a boa formação médica”, declarou. No começo da sessão desta quarta, o presidente da comissão, senador Marcelo Miranda (MDB-PI), reforçou que o projeto já estava aprovado e explicou que a apreciação seria apenas em torno das emendas para “dizer se o ProfiMed seria realizado pelo MEC, por meio do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), ou pelo CFM”, como prevê o projeto original e o relatório. O senador Dr. Hiran (PP-RR), relator do substitutivo aprovado na CAS por 11 votos a 9 em dezembro do ano passado, ressaltou que “o que se faz no texto é explicitar, de modo transparente e juridicamente seguro, um mecanismo objetivo para o exercício de função que os Conselhos já desempenham há décadas: verificar a aptidão profissional e proteger a sociedade contra o exercício inadequado da medicina”. Na discussão da matéria, vários parlamentares se manifestaram a favor da criação do ProfiMed sob a coordenação do CFM. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) demonstrou apoio ao texto e afirmou que todas as medidas que tenham o objetivo de assegurar a melhoria da formação médica e excelência do profissional de saúde são bem-vindas ao País. A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) também foi na mesma linha e lembrou da pesquisa Datafolha, encomendada pelo CFM, que mostrou a aprovação de 96% da população ao exame. Já o senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou que a qualidade do ensino médico precisa ser aperfeiçoada, especialmente diante do que ele chamou de expansão desordenada de faculdades de medicina no País. “Chegou o momento que exige do Congresso Nacional correção dos rumos, porque se trata de vidas”, resumiu. Ao longo da tramitação do texto no Senado, o CFM defendeu que a avaliação da competência profissional do médico recém-formado é uma medida de interesse público, voltada à segurança do paciente. “É fundamental a separação de responsabilidades entre os órgãos que autorizam e fiscalizam os cursos de medicina e aqueles que regulam o exercício profissional, em consonância com práticas internacionais”, resumiu Gallo. Além de acompanhar todas as votações e participar de audiências públicas, o CFM conversou intensamente com os senadores da CAS, mostrando a importância do exame para a segurança do atendimento médico no país. “O Conselho agradece publicamente aos senadores que votaram pela criação do Profimed, que prestaram um excelente serviço à população brasileira”. Veja mais informações aqui Fonte: CFM

Nota oficial: AMB manifesta seu reconhecimento e senso de responsabilidade à decisão judicial referente à concessão de títulos de especialista no país A Associação Médica Brasileira (AMB) manifesta seu reconhecimento, total apoio e responsabilidade  à decisão da Justiça Federal de Santa Catarina – 2ª Vara Federal de Florianópolis – contra a Ordem Médica Brasileira (OMB), que trata da competência para concessão de títulos de especialidade médica. A Associação Médica Brasileira (AMB) manifesta seu reconhecimento, total apoio e responsabilidade  à decisão da Justiça Federal de Santa Catarina – 2ª Vara Federal de Florianópolis – contra a Ordem Médica Brasileira (OMB), que trata da competência para concessão de títulos de especialidade médica. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão da juíza substituta, Dra. Adriana Regina Barni, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a OMB, no prazo de 10 dias, se abstenha de ofertar ou divulgar a concessão de título de especialista nos termos da Lei nº 6.932/81 e do Decreto nº 8.516/2015, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A juíza reconheceu que, conforme a legislação vigente, o título de especialista é aquele concedido exclusivamente por sociedades de especialidade por meio da AMB ou por programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). A íntegra do despacho pode ser acessado clicando aqui A decisão reafirma a segurança jurídica do sistema de certificação médica brasileiro e a competência institucional da AMB e de suas sociedades de especialidades médicas, garantindo que a titulação ocorra com base em critérios técnicos, legais e éticos, em proteção à sociedade e à boa prática médica. “Recebemos esta decisão judicial com enorme entusiasmo e senso de responsabilidade. Não poderíamos ter notícia melhor neste momento: trata-se de uma medida que reafirma o respeito à legislação, valoriza o título de especialista e protege a Medicina brasileira. Agradeço, de forma muito especial, aos advogados do CFM e da AMB, nas figuras do Dr. Alejandro Bullón e do Dr. Cesar  Kloury, pelo trabalho técnico, firme e alinhado que tornou possível esse resultado, ressalta o presidente da AMB, Dr. César Eduardo Fernandes. “Temos plena confiança de que as decisões de mérito ainda em curso também nos serão favoráveis. Sempre acreditei nesse desfecho. Ainda não encerramos o processo, mas vencemos uma etapa importante, que fortalece cada uma de nossas federadas e sociedades de especialidades e reafirma nosso compromisso com a qualidade da formação médica e com a boa assistência à população”. E completa: “A Medicina brasileira sai fortalecida. Todos estão de parabéns pela união, pela firmeza e pelo apoio constante. Seguimos juntos, com gratidão e determinação.” A íntegra do despacho pode ser acessado AQUI. Associação Médica Brasileira

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