Trazer para o debate as várias experiências internacionais de maturação do Direito a Saúde e o desdobramento desse direito sobre os sistemas de saúde dos países convidados e, ainda, avaliar como os padrões de integralidade estão inseridos na agenda da saúde pública mundial. Este são alguns dos objetivos do Encontro Internacional “Direito à saúde, Cobertura Universal e Integralidade Possível”, que será realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de 17 a 19 de novembro.
O encontro também incluirá temas como o limite da oferta de serviços no que diz respeito as realidades orçamentárias, fenômeno da judicialização e as implicações éticas e humanistas sobre como discutir limites.
Segundo o deputado Antônio Jorge (PPS), um dos idealizadores deste encontro, o distanciamento progressivo do SUS constitucional do SUS real é vivenciado cotidianamente por milhões de brasileiros. “Devemos reconhecer os avanços que legitimam o sistema. Da mesma forma, reafirmamos que ainda estamos muito distantes do desejável, da integralidade plena”.
Antônio Jorge alerta que o subfinanciamento na saúde deixou o cobertor mais curto. E com a PEC 55, que cria um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos e que se aprovada pode diminuir ainda mais este cobertor, pois vai retirar mais 20% das receitas do orçamento da União sobre os quais incidem os mínimos constitucionais (saúde e educação). “Isto significa uma subtração, em valores de hoje, de R$ 80 bilhões no já notório subfinanciamento do SUS. Sair desta encruzilhada sobre o que é direito e sobre o que é possível exige a mobilização da sociedade. Por isso, a importância deste encontro”, assegura o deputado.
Para ele, é indiscutível que a integralidade prevista no texto constitucional representa uma conquista que qualificou o SUS como a principal política de inclusão social na história brasileira contemporânea. “Todavia, o contexto de escassez financeira, agravado pelas medidas de ajuste fiscal, pelo envelhecimento da população e pela incorporação de novas tecnologias, tem implicado em uma crescente dificuldade de resolver a equação demanda X oferta/financiamento”, opinião que também é compartilhada pelo desembargador Renato Dresh, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo promotor Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais (CAO-Saúde), também idealizadores do encontro, que tem, ainda, como parceiro o Banco Mundial.
O público-alvo deste encontro são os profissionais de Saúde, profissionais de Direito, gestores públicos, organizações não governamentais e estudantes de Direito e de Medicina e de outras áreas correlatas.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo site
